Política de Cobrança e Reembolso

Quando os coins são debitados, quando são devolvidos e o que acontece após a entrega.

Versão 3.5-N · Em vigor desde 2026-11-13

1. Finalidade e relação com os Termos

A presente Política faz parte dos Termos e Condições da ECU-LAB. Aplica-se ao Processamento automático, ao Processamento manual, aos Planos, aos Coins verdes e aos Coins vermelhos.

Os direitos legais imperativos prevalecem sempre que sejam aplicáveis.

2. Regra fundamental: sem processamento bem-sucedido, não há cobrança de Processamento automático

A ECU-LAB não debita coins no momento em que é submetido um carregamento automático. A plataforma processa primeiro e cobra depois.

A plataforma tenta primeiro identificar e processar o ficheiro. Se o processamento falhar, se o ficheiro não for suportado ou se não existir uma correspondência exata suportada, não são debitados Coins verdes nem vermelhos.

Quando o processamento é bem-sucedido, a ECU-LAB apresenta o Ficheiro de saída concluído, as opções aplicadas e o custo final. O Cliente só é debitado após confirmar expressamente o pagamento/desbloqueio. Se o Cliente não confirmar, o ficheiro preparado pode caducar sem qualquer custo.

3. Após um desbloqueio bem-sucedido

Uma vez debitados os coins e desbloqueado o Ficheiro de saída, a transação automática está concluída. O Processamento automático é fornecido tal como gerado para as opções suportadas selecionadas. O seu preço não inclui revisões gratuitas, calibração personalizada, diagnóstico, análise de registos, adaptação ao hardware do veículo nem a avaliação de um engenheiro. Qualquer alteração solicitada ou nova variante constitui Processamento manual, cobrado separadamente.

O facto de o resultado selecionado não agradar, uma opção incorreta escolhida pelo Cliente, informação inexata sobre o veículo ou o ficheiro, equipamento de gravação incompatível, defeitos mecânicos, utilização ilícita ou um pedido de calibração diferente não constituem erro de faturação nem conferem direito a reembolso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

4. Erros que a ECU-LAB corrigirá

A ECU-LAB investigará qualquer prova credível de:

• um débito duplicado ou um débito diferente do montante confirmado;
• coins debitados apesar de o processamento automático não se ter concluído;
• a indisponibilidade da transferência desbloqueada por falha da plataforma da ECU-LAB;
• uma transferência corrompida causada pela infraestrutura da ECU-LAB;
• o ficheiro entregue não corresponder ao ficheiro carregado ou às opções selecionadas confirmadas, por erro da plataforma da ECU-LAB;
• um pagamento efetuado sem que o Plano ou os Coins vermelhos adquiridos tenham sido creditados.

A ECU-LAB escolhe o primeiro meio de reação proporcionado: restabelecer o acesso à transferência, gerar novamente o mesmo Ficheiro de saída, corrigir o registo ou devolver os coins afetados. Se esse meio for impossível ou não resultar dentro de um prazo razoável, a ECU-LAB reembolsa o montante pago afetado sempre que este seja legal ou contratualmente devido.

5. Como funciona a devolução de coins

Os Coins verdes devolvidos são repostos durante um mínimo de 48 horas a contar da correção, para que o Cliente os possa utilizar mesmo que, entretanto, ocorra o reinício diário.

Os Coins vermelhos devolvidos são repostos no saldo vermelho e mantêm a sua natureza não sujeita a caducidade enquanto a Conta estiver ativa.

A dotação de Coins verdes não é reembolsável em dinheiro por constituir um benefício diário incluído no Plano, salvo se uma norma imperativa exigir um meio de reação pecuniário quanto ao Plano subjacente.

6. Processamento manual

O Processamento manual só começa depois de o Cliente aceitar o respetivo âmbito, preço e prazo de entrega estimado. A reserva é integralmente libertada se a ECU-LAB recusar o pedido ou se o Cliente cancelar antes de um engenheiro iniciar o trabalho.

Uma vez iniciado o trabalho, o trabalho aceite é devido. Se a ECU-LAB não puder entregar o âmbito aceite, corrigirá ou completará primeiro o trabalho; se tal for impossível, os Coins vermelhos correspondentes são devolvidos. Novos pedidos ou alterações fora do âmbito são orçamentados separadamente.

7. Planos

Os Planos são pré-pagos por um período fixo e não se renovam automaticamente, salvo se o processo de pagamento dispuser expressamente em contrário.

Após a ativação, o preço do Plano não é, em regra, reembolsável nem proporcionalizado apenas por o Cliente o ter utilizado menos do que esperava, ter deixado de o utilizar ou ter permitido que os Coins verdes caducassem no reinício diário.

Se a ECU-LAB não prestar substancialmente o Plano adquirido durante um período prolongado, a ECU-LAB pode prolongar o período, repor um benefício equivalente ou conceder o reembolso exigido por lei.

8. Aquisições de Coins vermelhos

A aquisição de Coins vermelhos não utilizados só pode ser reembolsável quando tal seja exigido por norma imperativa ou quando tenha ocorrido um erro de pagamento ou de crédito.

Os Coins vermelhos utilizados não podem ser reconvertidos em dinheiro apenas por o serviço daí resultante ter sido prestado. Os Coins vermelhos são intransmissíveis e não podem ser utilizados fora da ECU-LAB.

9. Direito de livre resolução do consumidor, quando aplicável

A ECU-LAB é sobretudo um serviço profissional B2B. Se, ainda assim, o Cliente for qualificado como consumidor ao abrigo de norma imperativa, aplica-se o direito legal de livre resolução que lhe assista.

Antes do início do processamento, é pedido ao Cliente que assinale uma caixa autónoma pela qual solicita expressamente que a execução se inicie de imediato e reconhece que o direito de livre resolução se perde depois de o serviço ter sido integralmente prestado — ou seja, no momento em que o ficheiro processado é disponibilizado para transferência. Essa caixa é distinta da confirmação do montante e é conservada com a sua redação exata, a data e a versão dos presentes Termos.

A confirmação do contrato, enviada por correio eletrónico após o débito, reproduz essa declaração, de modo que o Cliente a conserva em suporte duradouro. Caso falte o pedido expresso ou essa confirmação, o direito legal de livre resolução mantém-se intacto.

Nada na presente Política limita os meios de reação imperativos por conteúdos ou serviços digitais desconformes.

10. Comunicação de um problema

Abra um ticket associado à encomenda logo que seja razoavelmente possível, de preferência no prazo de 48 horas após a deteção. Inclua a referência da encomenda, capturas de ecrã, os hashes do ficheiro original e do ficheiro transferido quando disponíveis e uma descrição sucinta que permita reproduzir o problema.

O prazo solicitado de 48 horas facilita a investigação, mas não encurta qualquer prazo de prescrição legal imperativo.

11. Contestações de pagamento e estornos

Contacte primeiro a ECU-LAB através de contact@ecu-lab.online ou do ticket da encomenda. A ECU-LAB não penalizará uma reclamação de boa-fé nem um estorno legítimo previsto na lei.

Uma Conta pode ficar temporariamente restringida enquanto decorre a investigação de um pagamento contestado. Contestações fraudulentas ou abusivas podem determinar a suspensão e a cobrança dos montantes legalmente devidos.

12. Forma e prazos dos reembolsos

Sempre que seja devido um reembolso pecuniário, a ECU-LAB efetua-o no meio de pagamento original, salvo se tal for impossível ou tiver sido acordado de outro modo.

Os prazos de disponibilização por parte dos bancos e dos prestadores de pagamento estão fora do controlo da ECU-LAB. As conversões cambiais ou as comissões do prestador regem-se pelas regras desse prestador e pela lei aplicável.